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Desde: 07/05/2004      Publicadas: 20      Atualização: 16/07/2004

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 jurisprudencia

  08/05/2004
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Obrigação de comunicação de maus-tratos contra idoso

A suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 -

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV – Conselho Estadual do Idoso;

V – Conselho Nacional do Idoso.
  Autor:   LEI Nº 10.741, Art. 19


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