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Desde: 07/05/2004      Publicadas: 20      Atualização: 16/07/2004

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 legislação

  07/05/2004
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o médico perito deve descrever o nome e/ou a natureza da doença incapacitante

A Assessoria Jurídica do CFM, concluiu por não existir impedimento para que o médico perito descreva o nome e/ou a natureza da doença incapacitante, desde que esta doença esteja prevista no §1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, por tratar-se de dever legal.


PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 7.799/2001 PC/CFM/27/2003

INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco

ASSUNTO: Sigilo em Junta Médica do INSS

RELATOR: Cons. Oliveiros Guanais de Aguiar


EMENTA: Nos processos de aposentadoria por invalidez permanente, o médico deve referir nome ou natureza da doença nos casos indicados pela lei, cumprindo o mandamento do dever legal.



APRESENTAÇÃO


O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco encaminhou ao CFM documentos protocolados naquela instituição "para avaliação e pronunciamento final do âmbito conselheiral, para as providências cabíveis".


A matéria deu entrada aqui em 27/11/01.


O assunto refere-se à irresignação do dr. R.C., médico perito do INSS de Pernambuco, contra atitude de órgão da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda exigindo da Junta Médica do INSS o nome da doença provocadora de invalidez em processos de aposentadoria de servidores públicos federais.


O autor afirma que a medida vem sendo adotada pela Auditoria de Programas da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda nos processos de invalidez decorrente de acidente em serviço, doença profissional ou doença de natureza grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. E a seguir invoca os artigos 186, 202 e 205 da Lei nº 8.112/90, que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União .


Dizem eles, no Capítulo que trata de Aposentadoria:


"Art. 186 - o servidor será aposentado:



Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;


...omissis...


...omissis...


§ 1º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar."


No art. 205, encontramos:


"O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186 § 1º."


O médico perito entende que a redação deste último artigo proíbe a nominação da doença, e para isto vale-se de interpretações gramaticais relativas à semântica das conjunções e preposições nele contidas (e, ou, salvo), procurando dar ao texto o sentido de que a lei veda que se coloque no atestado e no laudo o nome da doença, pelo que se entende da combinação do art. 205 com o inciso I do art. 186 da Lei nº 8.112/90 (resumimos e destacamos).


O Ministério Público Federal de Pernambuco pronunciou-se sobre o assunto em três ocasiões, e concluiu concordando com a tese do perito.


O autor dirigiu-se também ao Conselho Regional de Medicina, obtendo apoio daquele órgão.


E por fim, a pedido do interessado, o problema veio ao Conselho Federal de Medicina "para que este se posicione sobre o assunto, orientando as juntas médicas federais e assumindo a sua defesa frente às exigências descabidas do Ministério da Fazenda, pelos meios que achar apropriados".


A Assessoria Jurídica do CFM, analisando o assunto, concluiu por não existir impedimento para que o médico perito descreva o nome e/ou a natureza da doença incapacitante, desde que esta doença esteja prevista no §1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, por tratar-se de dever legal.


Por despacho da diretora Marisa Fratari, a matéria nos foi encaminhada.


COMENTÁRIOS


O segredo médico foi a razão invocada para as justas deste expediente, mas o seu desenvolvimento processou-se, de modo repetitivo, no terreno de interpretações gramaticais.


Apesar de ser assunto tão velho quanto a própria medicina, o segredo médico, por seu fascínio, continua despertando paixões e todos querem discuti-lo, acrescentando ou repetindo idéias e argumentos sobre o tema.


O sigilo não é privativo da atividade médica, pois a regra do silêncio atinge todas as profissões quando se trata de fatos que se tornam conhecidos no desempenho delas. Dispositivos legais diversos obrigam o segredo profissional, o que prova ser a sua violação uma circunstância prevista, indesejável e proibida no ordenamento jurídico do país.


O Direito Positivo trata do assunto, contrariamente à revelação, erga omnes, em diversos ordenamentos:


Código Penal ..................................... (artigos 154 e 325);

Código de Processo Penal................. (art. 207);

Código Civil Brasileiro [revogado]...... (art. 144);

Código Civil Brasileiro [em vigor]........ (art. 229);

Código de Processo Civil.................... (art. 347, II).


E o segredo médico é tratado, de forma específica e também proibitiva, no Código de Ética Médica (arts. 11, 102, 105, 107, 108 e 117).


Mas embora o sigilo seja a regra, existem situações que impõem ao médico a obrigação de falar. É quando entram em jogo os interesses sociais, estes mais amplos e, por isso, superiores aos interesses do indivíduo. O próprio Código Penal, no Capítulo de Crimes contra a Saúde Pública, declara [ser crime]:


Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.


E o Código de Ética Médica diz, no art. 102:


(É vedado ao médico) – Revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.


Vê-se, dessa forma, que a legislação teve o cuidado tanto de proibir como de obrigar a revelação de doenças, determinando aos médicos que protejam o sigilo de que são guardas para que não se propague o segredo que a profissão colocou no âmbito do seu conhecimento. Mas determinou, também, que, em casos especiais, a revelação é compulsória, em nome do interesse coletivo (dever legal).


Vale ressaltar que todos, no caso deste expediente, buscaram apoio da Constituição.


O médico perito foi ao art. 5º, inciso X: respeito à intimidade, à privacidade da vida e a outros direitos naturais e subjetivos do ser humano.


A parte contrária, justificando as medidas que vem adotando, invocou os arts. 71 e 74 da Constituição, que tratam do controle interno dos atos administrativos e da responsabilidade que têm os diversos segmentos da máquina pública com o Tribunal de Contas da União.


E a Procuradoria da República, fundamentando sua participação, valeu-se do art. 129, inciso II, que se refere a uma das funções institucionais do Ministério Público.


Isto, naturalmente, não causa surpresa, pois os participantes do contencioso sabem que o dever legal obriga, e que neste caso o texto da lei é claro e taxativo. E na sua vigência só cabe mesmo invocar a Carta Magna, que, apesar de ser um corpo de princípios, suplanta qualquer disposição de leis ordinárias.


Os lírios não nascem das leis, disse Carlos Drummond de Andrade numa de suas belas poesias. Mas se das leis não nascem flores, e se de muitas delas discordamos, não se pode negar que no Estado Democrático de Direito o princípio da legalidade deve ser instrumento de orientação para a conduta de todos, servindo de proteção aos fracos e de contenção ao poder, mesmo quando se trata de forças do Estado.


As leis não bastam [ainda o poeta], mas são necessárias para dizer o Direito e fazê-lo conhecido, tornando possível, mesmo na utopia de uma ficção, a coragem do moleiro de Sans Souci, que acreditava nos juízes de Berlim.


Os próprios médicos somos costumeiros invocadores da lei, chamando por ela a cada instante para fundamentar nossas condutas e julgamentos, ou justificar decisões ordenatórias contidas no bojo das resoluções dos Conselhos, que começam todas "considerando o que dispõe a Lei nº 3.268/57", esse talismã das atribuições que o Estado nos delegou.


O médico perito não deixou passar a idéia de insubordinação à lei, mas fez dela um instrumento de sua compreensão, lutando para que tomasse a forma do seu desejo ou da sua concepção, o que vem dar no mesmo que ignorá-la. Ou talvez pior, porque, no caso em questão, interesses de pessoas fragilizadas foram atingidos em decorrência de sua conduta obstinada.


As leis positivas não costumam ser perfeitas, porque regem condutas e interesses humanos, conflitantes e mutáveis. Mas isto não as tornam abertas à leitura e aplicação por parte de qualquer um, pois mesmo os poderes delegados para essa função costumam chegar a entendimento vário quando se trata de interpretar normas e integrá-las às conjunturas do fato posto. (A necessidade de mudança de algumas leis às vezes coincide com o ato de sua criação, pois muitas delas nada mais são do que o discurso que convalida o domínio dos opressores. Mas há regras e caminhos para alterá-las).


O jurista alemão Savigny, ao conceber seus métodos de interpretação das leis, deu importância especial à perfeita construção gramatical do texto. No entanto, como vemos neste caso, a possibilidade de se confundir entendimentos é inerente ao ser humano. (Um indivíduo famoso da Antiguidade, demiurgo da civilização em que nasceu a filosofia, a dialética, o discurso da contradição, disse que "de tudo se pode falar, a favor ou contra". E foi o que fez o médico perito, não no sentido pejorativo, mas na exagerada liberdade polêmica de que se valeu para dizer que a leitura da lei apontava para outro caminho, o caminho de sua preferência).


Considerando a extensão e recorrência do tratamento que o autor dá à questão gramatical nas suas interpretações, não vamos tratar desse assunto, apesar de ser um tema de nossa predileção. Queremos registrar, apenas, que houve sofismas exagerados na tentativa de alterar o sentido dos artigos abordados, apesar da clareza que lhes é peculiar.

Outra coisa que merece comentário: o dr. R. C. não se limitou apenas a análises de linguagem. Ele abordou também aspectos teleológicos da lei, questionando a utilidade dos mandamentos sobre os quais dirigiu seus ataques. (Como ponto de vista ou questão de consciência, qualquer cidadão pode discordar da lei, sendo obrigado, no entanto, a acatá-la e cumpri-la, antes de conseguir revogá-la. Agir contra ela, na plenitude de sua vigência, ultrapassa os limites da sensatez e do equilíbrio em que se baseia o contrato social).


No que diz respeito ao segredo médico, a opinião que fica da leitura dessa matéria não só desobriga o profissional de guardá-lo mas chega a impor a informação prevista, o que deve ser feito de forma responsável, discreta, cuidadosa, não apenas por dever legal, mas também por justa causa, já que estão em jogo interesses relativos a pessoas abatidas pelas tempestades da vida, fulminadas pela invalidez que as tornam incapazes de sobreviver sem ajuda do Estado que é, no fim das contas, devedor da proteção a todos, mas principalmente aos que contribuíram para assegurar o direito de que vieram a precisar.


Se o sigilo médico é um dos pilares da medicina e o segredo um dos seus mitos mais caros, não podemos fazer disso um dogma que pode ir de encontro aos interesses dos outros, como são os que precisam de documentos nominando doenças que deveras têm e que, certamente, precisam de sua atestação. E a polêmica em torno das interpretações gramaticais e axiológicas das normas que amparam seus direitos pode tornar-se irrelevante e insensata.


E mais.


Deixar de cumprir o mandamento legal em nome da proteção do segredo médico, como se dá neste caso, é cometer um duplo erro: desconsiderar o próprio dever legal, por um lado, e, por outro, causar dano ao paciente, que terá seu benefício prejudicado ou retardado, com os prejuízos inerentes.


Mais um aspecto da questão.


Quando o §1º do art. 186 relaciona 13 doenças concedentes do benefício de aposentadoria e o art. 205 determina que o nome daquela que está em jogo seja referido, o beneficiário será identificado como portador de uma delas, e não de uma qualquer das 13, pois a falta de identificação possibilita que o aposentado seja suposto portador de qualquer outra das 12 que sobram. Assim, consideramos que o dever legal expresso no art. 205 da lei, ao invés de prejuízo "moral", traz benefício ao paciente, que ficará sem a suspeita de ser portador de doenças que não tem.


E finalmente.


Documentar o estado de saúde de alguém no âmbito do ordenamento administrativo não equivale a divulgá-lo de forma aberta, como declara o autor em suas argumentações. O registro do nome de uma doença, decorrente de qualquer das razões mandadas pela lei, deve proteger-se com os cuidados devidos, obrigando o sigilo não só aos médicos mas a todos os responsáveis pelo trato do assunto.


Pelas razões aqui expostas, entendemos que este caso configura um dever legal a cuja observância não pode o médico esquivar-se.


Esta é a nossa opinião.


Brasília, 17 de abril de 2003.






OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR

Conselheiro Relator








Parecer aprovado em Sessão Plenária

Dia 13/6/2003





  Autor:   OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR


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